Transparência e acesso à informação

Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qualquer pessoa pode solicitar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos órgãos e entidades públicas.

O pedido deve conter a identificação do interessado, mas não é necessário informar os motivos que levaram à solicitação.

Caso não seja possível disponibilizar a informação imediatamente, o órgão possui prazo de até 20 dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

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Lei 12.527/2011

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Você pode realizar sua solicitação presencialmente na sede da Escola Presbiteriana Cruzeiro do Sul.

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